Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.990, de 16/10/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Votuporanga, dos serviços de área da EEPG Cecilia Meireles, no Distrito de Parizi
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