Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.996, de 15/01/1953
Sem revogação expressa
REGULAMENTA A LEI Nº 1989, DE 19-12-1952, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ÀS VENDAS DE ALGODÃO REALIZADAS PELO BANCO DO BRASIL S/A
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