Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.550, de 09/10/2015
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de Águas da Prata, a área que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.