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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.155, de 28/12/1967

Revogada

Disciplina a realização de despesas à conta dos recursos consignados aos Códigos Locais n. 180 - Ampliação dos Serviços Públicos e 180-A - Serviços em Regime de Programação Especial

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