Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.887, de 07/12/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do prédio escolar do Bairro do Perequê-Açu
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