Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.091, de 08/06/1984
Revogada
Estabelece penalidade administrativa para arremesso, descarregamento ou abandono de lixo, entulho, sucata ou outro material nas vias terrestres e faixas de domínio sob jurisdição estadual
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.