Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 37.838, de 26/12/1960

Sem revogação expressa

Retifica o Decreto n.28.964, de 6, publicado a 7 de julho de 1957.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.