Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6.812, de 15/06/1962
Sem revogação expressa
Amplia e define encargos do pessoal do Quadro do Ensino, da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, estabelecendo novas condições de recrutamento, de regime de trabalho e de retribuição e dá outras providências
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