Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.051, de 17/11/1976
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Lins, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção do Instituto de Educação Estadual "21 de abril"
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