Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.249, de 14/12/1995
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de Bady Bassit
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.