Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.864, de 11/03/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, áreas necessárias às obras e serviços de recuperação e melhorias da pista existente, implantação de faixas adicionais e pavimentação dos acostamentos da SP-306, Rod. Luiz Ometto, no trecho entre Santa Bárbara D'Oeste, Limeira e Iracemápolis, do km 20+250m ao km 47+520m, em Limeira, e dá providências correlatas