Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.774, de 31/12/1997
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda a receber, em comodato, imóvel no município de São Paulo.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.