Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.261, de 29/06/2016
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.