Esfera e UF: SP · ALESP
Resolução da Alesp nº 73, de 04/12/1951
Sem revogação expressa
Para o fim de lhe possibilitar a interposição de recursos contra o Acórdão de 28 de Maio de 1951 do mesmo Tribunal que negou registro ao contrato de locação de serviços de que negou João Acacio da Silva.
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