Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 67.578, de 16/03/2023

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP, os imóveis necessários à execução de obras complementares do Sistema Integrado Metropolitano - SIM da Baixada Santista, no trecho Conselheiro Nébias - Valongo, no Município de Santos, e dá providências correlatas.