Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 43.194, de 16/06/1998

Revogada

Dá nova redação á alínea "g" do inc. XI do art. 3º do Decreto 25.367, de 12.06.1986, que institui o Conselho Estadual de Entorpecentes.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.