Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.363, de 13/12/2021
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino, na forma que especifica, e altera a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011
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