Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.198, de 21/09/2020
Sem revogação expressa
Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.