Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.574, de 25/06/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, as áreas necessárias às obras de dispositivos no km 137, km 146+500m, km 148, km 158+300m, km 162, km 167+200m e km 177, da SP-360, Rod. Eng. Constâncio Cintra, localizadas nos Municípios de Amparo, Serra Negra, Lindóia e Águas de Lindóia e dá providências correlatas