Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.070, de 19/07/1955
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 16 da Lei n. 558, de 31 de dezembro de 1949
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.