Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.077, de 16/06/1987
Sem revogação expressa
Torna obrigatória a emissão de documentação fiscal pelas microempresas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.