Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.958, de 07/04/1975
Revogada
Altera o Artigo 3º do Decreto n. 5.916, de 13 de março de 1975, bem como os Artigos 3º e 2º, respectivamente dos Decretos n. 5.932 e 5.933, ambos de 20 de março de 1975
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