Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.319, de 21/02/1951
Sem revogação expressa
REGULAMENTA O ARTIGO 29 DA LEI Nº 936, DE 30/12/1950, QUE FIXA NORMAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE PEDIDOS DE REVISÃO DAS DECISÕES DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
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