Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.709, de 19/11/2008
Sem revogação expressa
Autoriza os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo determinado, em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de partes ou dependências de imóveis para a finalidade que especifica
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