Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.790, de 23/04/1996
Sem revogação expressa
Autoriza a celebração de convênios com pessoas jurídicas da Administração Pública e pessoas privadas sem fins lucrativos, objetivando a desconcentração e o aprimoramento da Junta Comercial do Estado de São Paulo
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