Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.425, de 06/12/2002

Sem revogação expressa

Prorroga, até 31 de dezembro de 2003, o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto nº 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 46.414, de 21 de dezembro de 2001, que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual