Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 27/07/1970
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Sumaré, imóvel com benfeitorias, situado naquele distrito, município e comarca, destinado à residência do Juiz de Direito
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