Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.498, de 19/09/1939
Revogada
Ficam os Governos do Estado e dos Municípios autorizados a adotar as medidas que julgar necessárias, afim de evitar a elevação exagerada nos preços ou coibir especulações abusivas no comércio dos gêneros de primeira necessidade
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