Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 18.824, de 06/05/1982

Sem revogação expressa

Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM (Acrescenta o artigo 31 às Disposições Transitórias)

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.