Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.483, de 12/04/1960
Sem revogação expressa
Retifica o Decreto n. 36.248, de 9 de Fevereiro de 1960.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.