Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.640, de 04/12/2019
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010, que altera a denominação do Conselho Estadual Sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
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