Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.498, de 24/01/2007
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico da Energia e Saneamento, do imóvel que especifica
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