Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.911, de 12/12/1952
Sem revogação expressa
DISPÕE QUE SE OBSERVE, NA EXECUÇÃO DA LEI Nº 1875, DE 13-11-1952, A DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS
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