Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.646, de 28/03/2002
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Pindamonhangaba, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.