Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 23.734, de 31/07/1985

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber por doação os direitos de assinatura de uma linha telefônica.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.