Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 15.382, de 27/12/1945
Revogada
Inclui a Comarca de São Simão no regime de anexações de ofícios de justiça, a que alude o artigo 2.°, item I, do Decreto-lei n. 11.464, de 30 de setembro de 1940
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