Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.433, de 26/10/2021
Sem revogação expressa
Institui o "Dia do Nascituro"
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.
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Institui o "Dia do Nascituro"
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