Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.557, de 04/10/1939
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, duas áreas de terreno e manancial, situadas no distrito de Paz e Município de Prainha, Comarca de Iguape, para os serviços da Estrada de Ferro Sorocabana
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