Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.859, de 27/12/1939
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a doar, à Prefeitura Municipal de Boituva, um trecho da faixa de terreno do antigo leito da Estrada de Ferro Sorocabana, destinado à construção de uma estrada de rodagem
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.