Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.817, de 04/11/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, áreas de terras situadas no Município de Itapetininga
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