Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.337, de 12/01/2026
Sem revogação expressa
Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços de recolhimento, custódia, restituição e preparação para leilão de veículos recolhidos pelos órgãos de trânsito no Estado de São Paulo, e aprova o respectivo regulamento.
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