Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.410, de 22/08/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, cumulada com instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, as áreas e a faixa de terra onde está instalada a Estação Elevatória de Esgoto e acesso, partes integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., localizadas no Bairro Rio Bonito, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo e dá providências correlatas