Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.144, de 26/06/1967

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao § 5.º do artigo 255 do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963 -"R.G.S."

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.