Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.574, de 06/06/1979
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pela Prefeitura do Município de São Paulo, de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.