Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.503, de 06/05/2024
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso no km 223+370m da Rodovia SP-304, no Município de Santa Maria da Serra, e dá providências correlatas.
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