Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.887, de 30/01/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Campinas, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG "Conjunto Habitacional Padre Anchieta"
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