Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.186, de 04/10/2002
Sem revogação expressa
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 07/01/1975, aprova ajustes, convênios e protocolos, introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, e dá outras providências
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