Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.404, de 16/11/2000
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, em favor da APROVE - Associação dos Produtores Rurais da Bacia Hidrográfica do Ribeirão da Boa Vereda e dos Pereiras, de imóvel
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