Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.372, de 21/07/2015
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela COMGÁS, imóveis destinados à passagem de dutos de gás natural, localizados nos Municípios de Leme e Araras
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