Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.288, de 03/12/1980
Sem revogação expressa
Fica criado, diretamente subordinado ao Secretário da Segurança Pública, Grupo de Trabalho com o fim específico do proceder a estudos visando à reformulação da legislação pertinente às Guardas Noturnas de Santos e de Campinas.
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